DIREITO PENAL DO INIMIGO

Segundo Gunther Jakobs, o Direito Penal do Inimigo consiste em separar o cidadão dos criminosos que infligem as leis, denominando estes como inimigo do Estado e executando contra estes um tratamento mais severo e diferenciado.
Quando Jakobs afirma que o Direito Penal do Inimigo incrimina simples pensamentos ou a atitude interna do autor acaba por contrariar a um dos princípios que servem de base para o direito penal: o princípio do direito penal do fato.
Para Jakobs o inimigo seria aquele que persiste na prática reiterada de delitos ou quem comete crimes que coloquem em risco a própria existência do Estado, citando como exemplo o terrorista.
O inimigo é aquele que se recusa a entrar num estado de cidadania, …exibir mais conteúdo…

As principais críticas direcionadas a teoria são de Manuel Cancio Meliá que a aponta como ofensa a Constituição, já que esta não admite que alguém seja tratado, pelo direito, como mero objeto de coação, pois a condição de pessoa e sujeito de direito são bens indisponíveis.
O Direito Penal do Inimigo origina um modelo cujas leis que incorporam suas características não têm reduzido a criminalidade, não cumprindo, dessa forma, sua promessa de eficácia.
Outro momento crítico, na teoria, é o caso de coincidirem leis penais com os princípios adotados pelo Direito Penal do Inimigo, porém não significa que a teoria possa existir conceitualmente, como uma espécie válida dentro de um sistema jurídico.
O perigo que o inimigo pode produzir se dá mais no plano simbólico do que no real, pois os inimigos nem ao menos possuem a "especial periculosidade", declarada pelos defensores da teoria, no sentido de pôr em risco a existência do Estado.
Manuel critica, também, o modo de reação contra o inimigo e de confirmar a vigência do ordenamento jurídico, ele afirma que a melhor forma é que sob nenhuma hipótese se abandone os princípios e regras jurídicas, independente do ato praticado, inclusive diante do autor deve-se continuar tratando-os como pessoa, como cidadão.
Critica-se, ainda, quando, ao retroceder de maneira excessiva na punição de determinados comportamentos, o Direito Penal do Inimigo