QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL

* Quais são as características do Direito Empresarial? Cite todas e fale sobre cada uma delas.
O Direito empresarial como conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, possui características bem distintas, são elas:
a) Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo : O direito empresarial vive de práticas ora idênticas ou semelhante adotadas em todo o mundo, principalmente com o advento da globalização da economia, transcendendo as barreiras do direito pátrio, mas nem sempre exigindo legislação a respeito;
b) Onerosidade: Por se …exibir mais conteúdo…

Os preponentes são sempre responsáveis pelos seus atos? Os atos praticados pelos prepostos no exercício de suas funções obrigam o empresário (preponente). Não pode o preposto, sem autorização escrita fazer-se substituir no desempenho de sua função, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituído. (artigo 1.169 do Código Civil). Agindo o presposto, com negligência, imprudência ou Imperícia (culpa) no desempenho de suas funções, fica sujeito o empresário a indenizar diretamente os terceiros lesados que, depois, podem cobrar os valores pagos destes. Porém quando os prepostos agirem com dolo, estes responderão solidariamente com o empresário pelos danos causados a terceiros. * Disserte sobre os tipos de livros empresariais ( obrigatórios/ facultativos). Os livros empresariais podem ser facultativos ou obrigatórios, que se subdividem em comuns e especiais. Para os livros facultativos a lei não exige sua existência embora venha a corroborar na organização dos dados da empresa e na melhor organização dos negócios. Podemos citar o livro-caixa, contas-correntes, obrigações a pagar, livro caixa, etc. Estes livros são também chamados de auxiliares, e sua ausência não derroga implicações legais, salvo se tornar-se complemento de um livro obrigatório. Os livros obrigatórios, como o próprio nome infere, são exigidos por lei e sua ausência trará sanções civis e criminais. O livro obrigatório comum, conforme o art. 1.180