Direito
Obrigação de dar coisa incerta, pois determina-se apenas a quantidade e o gênero.
2. A obrigação de entregar 10 pacotes de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ?
Obrigação de dar coisa certa, além da quantidade e gênero, determina-se uma marca específica.
3. A obrigação de entregar 1 pacote de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ?
Obrigação de dar coisa certa, há quantidade, gênero e qualidade determinada.
4. Qual a tradução do brocardo genus nunquam perit e qual sua importância no estudo da matéria? Explique, aqui, como funciona a questão da responsabilidade do devedor no caso de perecimento do objeto da prestação por …exibir mais conteúdo…
Sua função no direito das obrigações é o cumprimento da obrigação através de decisão assinada por um juiz.
10. Como agir caso o devedor de obrigação de fazer não cumpra a prestação prometida ?
Opta-se, normalmente, pela conversão em perdas e danos. Ainda no caso de obrigação infungível é possível além da conversão a aplicação de multa diária enquanto durar o atraso do cumprimento. Bem como, pode-se pedir busca e apreensão, remoção, desfazimento.
11. Na questão anterior, faz diferença se a obrigação é intuito personae (personalíssima) ou não ?
Sim, há diferença e estas encontram-se descritas, já que as obrigações personalíssimas também são denominadas infungíveis.
12. Ainda no mesmo problema, se fizer diferença o fato da obrigação ser personalíssima, destaque qual é a mesma por meio das soluções práticas dadas pelo CC e pela doutrina que tem em mãos.
Conforme art. 248 CC pede-se a conversão da obrigação em perdas e danos. (Neste caso tanto para fungíveis, quanto para infungíveis). E conforme menciona o art. 461 do CPC, há possibilidade de remoção, busca e apreensão, entre outras punições. Ainda, no CPC os artigos 287, 461 e 644 mencionam o cumprimento através da multa diária.
13. Como obrigar quem se obrigou à obrigação de fazer e agora se recusa a cumprir a prestação prometida ?
O cumprimento pode acontecer através de terceiro, nas obrigações fungíveis e ainda, sem