Defesa transito - multa semaforo

1205 palavras 5 páginas
RECURSO

à decisão exarada no Auto de Infração nº ......, GRM ....., lavrado em ......., às ....... horas, no cruzamento da Avenida ........ com Rua ......, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

"Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória :
Infração- gravíssima
Penalidade- multa.
Tal a tipificação da infração imputada".

DO DIREITO

O recorrente é proprietário do veículo marca ........, placas ......., tendo sido o mesmo objeto de multa no dia ......, conforme consta da Notificação, por ter pretensamente avançado sinal vermelho ou de parada.

Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ ....... e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação.

Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado vermelho quando o condutor já havia ultrapassado a faixa estando ao final de sua travessia.

Tal entendimento é o doutrinador Arnaldo Rizardo, in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro que assim leciona :

"Quando ao semáforo vermelho, a parada do veículo deverá ocorrer na faixa de retenção (sinalização horizontal), que é composta de uma faixa ligando um lado ao outro da via e aposto antes da

Relacionados

  • Avançar Sinal Vermelho
    955 palavras | 4 páginas
  • Defesa Prévia AMT
    833 palavras | 4 páginas
  • DEFESA PARAR NA FAIXA
    1143 palavras | 5 páginas
  • DEFESA SINAL VERMELHO
    3706 palavras | 15 páginas
  • recurso infração
    3131 palavras | 13 páginas
  • Recurso Sinal Vermelho
    2196 palavras | 9 páginas
  • Recurso avoançar sinal vermelh
    1372 palavras | 6 páginas
  • Defesa auto de infração - avanço sinal vermelho em carreata
    973 palavras | 4 páginas
  • Defesa multa de trânsito
    1096 palavras | 5 páginas
  • Recurso multa sinal vermelho
    814 palavras | 4 páginas