Defesa ambiental conama

882 palavras 4 páginas

AO CONAMA- CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 02026.005641/2005-19
REFERENTE AUTO DE INFRAÇÃO: Nº. 258631/D.

JOÃO SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº, e inscrito no CPF sob o nº. residente e domiciliado na rua no Município de, SC, vem respeitosamente, através de sua procuradora, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, referente AUTO DE INFRAÇÃO 258631/D, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS:

O sr João Batista Souza, vem através desta requerer pedido de reconsideração do ato de infração cometido na localidade de Campina Grande/ Estrada Geral, Interior de São José do Cerrito/SC. …exibir mais conteúdo…

Em face da alegação acima exposta, observa-se que o procedimento esta eivado de nulidade acarretando no devido cancelamento.

3. DO MÉRITO:

É de ficar assente, que a legislação ambiental pugna pela educação e prevenção, antes da punição, motivo pelo qual pleiteamos o seguinte:
3. 1. Da Substituição da multa:
Dentre as sanções administrativas capituladas, foi aplicada a multa simples, prevista no artigo 2º do Decreto Federal 3.179 de 21 de setembro de 1999, e

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