UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT

PROJETO DE PESQUISA

A LEI MARIA DA PENHA E AS DIFICULDADES EM SUA APLICABILIDADE

PALMAS
2013

A LEI MARIA DA PENHA E AS DIFICULDADES EM SUA APLICABILIDADE

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia Científica, sob orientação da Professora Ana Lúcia Pereira.

PALMAS
2013
SUMÁRIO
SUMÁRIO 3
2 TEMA 4
3 DELIMITAÇÃO 4
4 PROBLEMA 4
5 HIPÓTESES 5 5.1 Hipótese Principal 5 5.2 Hipótese secundária 5
6 OBJETIVOS 5 6.1 Objetivo principal 5 6.2 Objetivo secundário 5
7 …exibir mais conteúdo…

Garantir que a lei 11.340/2006 seja cumprida é uma questão de respeito a tudo o que já foi feito e a todas as vítimas, isso pode ser feito através da eliminação de falhas na aplicabilidade dessa. No art. 5° da constituição lê-se: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. No inciso I do mesmo artigo encontra-se: “A garantia de igualdade entre homens e mulheres também abrange homossexuais, tanto masculinos quanto os femininos, os bissexuais, e os transsexuais ”. Legalmente baseada nos textos acima, foram traçadas críticas à lei, afirmando que ela favorecia o gênero feminino, amparando-o com mais artifícios protetivos que os disponíveis para o gênero masculino e ferindo o Princípio da Isonomia. Diante da necessidade e contra todas as críticas a lei foi criada, tentando compensar o déficit que a lei n° 9.099/05 não supria. Se após todo o esforço por parte daqueles ativistas que lutavam por essa causa e de ter enfrentado todo esse processo a lei não conseguisse ser aplicada, seja por deficiências em sua