EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA/MG

Processo: 09876549034521

JOSE LUCIO DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora ex lege ao final assinado, vem perante
V.Exa., apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos;
Requer e espera deferimento.

Visconde do Rio Branco, 06 de agosto de 2013.

Christiane Porcino – OABMG 114300

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CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo: 59-43-2013-4-01.3823
Ação Ordinária de …exibir mais conteúdo…

Anna Maura Schulz Alonso Flores
2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO

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A Reclamada alega ser indevido o adicional de insalubridade, pois a agravada não laborava em câmaras frigoríficas e ainda se utilizava de EPIs, os quais neutralizavam a ação do agente insalubre. Sustenta a afronta ao artigo 194 da CLT e contrariedade à Súmula 80 do TST, normas referentes à eliminação do percebimento do adicional de insalubridade quando
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