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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SALVADOR/BA

Contra-razões Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, requerer o se segue: Em razão de despacho próximo passado, o Autor fora intimado a se manifestar-se acerca dos Embargos a Penhora, apresentado por Banco Bradesco S.A.

I – CONSIDERAÇÕES DOS EMBARGOS

Os embargos à penhora, ofertado pelo Banco Bradesco S.A., em síntese reserva-se a delimitar as seguintes teses de defesa: a) …exibir mais conteúdo…

Por óbvio que, o autor nunca teve a intenção de abrir mão da quantia remanescente, mas apenas providenciou o recebimento de quantia líquida e certa que já se encontrava em disposição do juízo, para posteriormente reivindicar o restante da multa devida com base aos princípios da SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar, que o Embargante reconhece que a quantia das astreintes é devida, motivo pelo qual não demonstra oposição em seus embargos, como deveria caso entendesse que os cálculos estão errados, conforme previsão da alinha “c”, inciso IX, artigo 52 da Lei 9.099/95. “IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) c) erro de cálculo;” ž‰‹ƒ 3

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Repare que o Embargante em nenhum momento faz menção a exatidão dos cálculos, isto porque sabe e reconhece que os valores apontados pelas astreintes são devidos e que devem ser pagos. Desta maneira, resta claro que o argumento de falta de impugnação aos cálculos judiciais não deve prosperar com base na informalidade dos Juizados Especiais e ainda a falta de culminação legal que determine prazo ao credor para impuganar os cálculos judiciais das astreintes.

III - DO