Caso Embraer x Bombardier e mecanismo de solução de controvérsias da OMC
Guilherme Renda
1) Organização Interna da OMC e Breve Explicação Sobre o Caso
Primeiramente, começarei com a explicação sobre o sistema de solução de controvérsias da
OMC.
Este é o mecanismo para solucionar as controvérsias que se dão entre dois ou mais países membros, contendo normas e prazos que visam a garantia de uma solução eficaz. A principal vantagem do estabelecimento deste sistema é a segurança e previsibilidade que se confere ao sistema mundial, onde vários países podem entrar em desacordo a qualquer momento.
Além disto, a inovação principal deste sistema consiste no chamado consenso negativo e a consequente automaticidade ou obrigatoriedade das …exibir mais conteúdo…

Em reunião que ocorreu no mesmo mês no DBS, o Canadá recebeu autorização deste órgão (com base no art. o artigo 22, "7" do ESC e no artigo 4, "10" do SCM Agreement) para adotar medidas de restrição comercial (suspensão de benefícios, sobre tarifas, etc.) ao Brasil, até aquele limite dito acima. Entretanto, o Canadá não fez uso da autorização para retaliar o Brasil (pois analisou que as consequências políticas para suas medidas de retaliação seriam extremamente custosas do ponto de vista político).

2) Desenrolar do Caso e Conclusão
Em maio do ano de 2000, o Canadá, com fundamento no art. 4, 10 do SCM Agreement (e no art. 22, 2, do “Entendimento Relativo às normas de Solução de Controvérsias”), requisitou autorização ao DBS para proceder às contramedidas (retaliação) em face do governo brasileiro, no montante de 700.000.000 dólares canadenses (ano).
No mesmo mês, em reunião do DBS e com base no art. 22, 6 do “Entendimento relativo às normas de Solução de Controvérsias”, além do art. 4, 11, do SCM Agreement, o governo brasileiro requereu arbitragem, com vistas a determinar o montante estipulado pelo governo canadense. O relatório proveniente da arbitragem determinou o montante de 344.200.000 dólares canadenses (ano) para a retaliação.
No mês de Dezembro, o DBS autorizou o Canadá (art. 22, 7 do