Faculdades Energia de Administração e Negócios
Curso: Gestão Financeira
Disciplina: Direito Empresarial Fase: 2° Fase
Professor: Elvis Daniel Müller
Acadêmicos:
CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem sua origem no ano de 1962 e praticamente refundado em 1994, nesse ano foi aprovada a Lei nº. 8.884, de 11 de junho, possibilitando uma maior autonomia ao CADE frente ao governo e ao sistema político. O CADE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e sua principal finalidade é orientar e fiscalizar os abusos do poder econômico assim como julgar fusões e movimentos de concentração de mercado. Hoje o CADE é composto por um Plenário formado …exibir mais conteúdo…

Neste caso, o CADE irá reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras.

Papel Educativo está descrito no artigo 7º, XVIII, da Lei nº 8.884/94. Nesse papel o CADE procura divulgar a importância da livre concorrência através da realização de seminários, cursos, palestras e contam com as parcerias das universidades, institutos de pesquisas e órgãos governamentais.

Cabe a instituição aplicar as penalidades devidas caso suas condições não forem seguidas, estas estão descrita s nos artigos nºs. 23 e 24 da Lei nº 8.884/94. Dentre outras, o CADE tem o poder de:

• aplicar multas (de 1 a 30 % do faturamento) às empresas;

• aplicar multas de até 50% do valor aplicado à empresa, ao administrador ou responsável;

• proibir a assinatura de contratos com instituições financeiras oficiais.

Caso Prático: Caso das Insulinas

Ato de Concentração nº 08012.007861/2001-81

Requerentes: NN Holding do Brasil Ltda. e Biopart Ltda.

Um caso com tipo de operação com concentração Horizontal e Vertical, onde as empresas participam e processos distintos, onde ofertam serviços ou produtos de etapas distintas da cadeia produtiva.

Essa operação foi realizada entre Novo Nordisk Holding do Brasil Ltda. (NN Brasil) e Biopart Ltda. (Biopart), através da qual a maioria das ações da Biobrás