Nome: ____________________________________________ Nº BM ________________
Unidade: _____________________ Assinatura: _________________________________

DIRETORIA DE ENSINO
(TODOS OS CADERNOS – I, II, III, IV)

PROCESSO SELETIVO AO CFS BM 12
1ª FASE – PROVA OBJETIVA

COMBATENTE

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
QUESTÃO 01 - De acordo com a Lei 5301 – EMEMG, são direitos dos militares, exceto:
A - Exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvados os casos legais de afastamento. B - Transferência para a reserva ou reforma, com proventos, na forma deste Estatuto.
C - Julgamento em foro especial, nos delitos militares e civis, salvo os crimes contra a vida.
D - Prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art.
7º da Constituição da República, concedida à militar.
QUESTÃO 02 - São considerados casos de impedimento para o militar compor o CEDMU, exceto: A - Tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver sido encarregado do inquérito policial-militar, auto de prisão em flagrante ou sindicância sobre o fato acusatório.
B - Tenham particular interesse na decisão da causa.
C - Estiver submetido a Processo Administrativo – Disciplinar.
D - Tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4° grau, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração ou com o acusado.
QUESTÃO 03 - A ITRH Nº 196 de 12Set2008, estabelece procedimentos e orientações à administração para o pagamento do