Atividade Financeira
Sendo, o manuseio de valores referente às despesas, uma das características das atividades do Estado. Pode-se perceber que no trecho onde se afirma que: [...] O decreto de reprogramação orçamentária com o valor autorizado de gasto para cada programa e ação do governo federal será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. [...] É a confirmação dessa característica, pois a mesma seria executada através da divulgação dos valores autorizados pelo governo federal. Ou seja, há a transparência - em tese - para com a sociedade.
2 a) A matéria acima trata de dois tributos distintos, identifique-os, informando qual a espécie tributária e sua classificação, conforme determina a Constituição Federal de 1988, fundamentando sua resposta com os respectivos artigos da referida lei, com um texto de no mínimo 15 linhas. (3,5 pontos) ICMS E ISS, ambos classificados como impostos, sendo o primeiro estadual (apenas os estados podem instituí-lo) e o segundo municipal (somente municipios podem instituir esse imposto), de acordo com o art. 155 II da Constituição Federal de 88. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias. Além disso, o ICMS incide sobre