Aspectos jurídicos relativos ao trespasse

1.INTRODUÇÃO

A operação em análise – caso não seja efetuada com a devida atenção às suas conseqüências e exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios.
As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial, tributário e trabalhista.
No decorrer deste trabalho, demonstraremos a fundamentação legal destas possíveis responsabilidades, bem como as medidas necessárias no sentido de eliminá-las ou diminuí-las.
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2.OBRIGAÇÕES CIVIS E EMPRESARIAIS

Devemos …exibir mais conteúdo…

O adquirente responde, pois, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a atividade empresarial que vinha executando e não passar a explorar a mesma ou qualquer outra atividade. Nessa hipótese, afirma o Código que a responsabilidade do adquirente é integral. O que, na verdade, o Código quis dizer é que, em tal caso, o adquirente responde sozinho, ou seja, não há responsabilidade do alienante.
Todavia, se o alienante passa a explorar qualquer atividade profissional dentro de seis meses contados da data da alienação, a responsabilidade do adquirente é meramente subsidiária, permanecendo, pois, como principal obrigado, o alienante.
A Lei Complementar 118/2005, na esteira da reforma da lei de falência