INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – ICESP
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS COM LINHA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ANÁLISE DE SISTEMAS

EDICARLOS PEREIRA COSTA
HÉRICA
JONATHAN CORDEIRO SANTOS
KAIO
KELLEN TÁVORA
LEANDRO BEZERRA PEREIRA
SAMARA
SOHELLY CAMILO
VANESSA CALIXTO

MARCO CIVIL NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES
ASPECTOS LEGAIS EM TI

BRASÍLIA – DF
2012
EDICARLOS PEREIRA COSTA
HÉRICA
JONATHAN CORDEIRO SANTOS
KAIO
KELLEN TÁVORA
LEANDRO BEZERRA PEREIRA
SAMARA
SOHELLY CAMILO
VANESSA CALIXTO

MARCO CIVIL NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES
ASPECTOS LEGAIS EM TI

Trabalho apresentado no Curso Administração de Empresas com Linha de Formação …exibir mais conteúdo…

Art. 2º
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração, e observará, a livre concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento;
II - proteção da privacidade;
III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade da rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; e
VI - preservação da natureza participativa da rede.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 3º
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:
I – garantir a todos os cidadãos o acesso à Internet;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural;
III – fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência;
IV – promover a inovação e fomentar a