Apelação de sentença em impugnação à gratuidade de Justiça

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara da Fazenda Pública de Santos – Estado de São Paulo.

Processo nº xxxx

(xxxx), nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária, que lhe move Prefeitura Municipal de Santos, em tramitação por esta R. Vara e respectivo Cartório, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. 9, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento legal no artigo 513 e segs. do CPC c/c art. 17 da Lei 1060/50, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Na forma das Razões em anexo.

Requer, outrossim, seja o presente Recurso recebido em seus ambos efeitos, face ao comprovado perigo de dano irreparável (extinção do processo …exibir mais conteúdo…

(9148150862008826 SP 9148150-86.2008.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento:

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