Juliana Tacconi dos Santos

ANÁLISE DE ACÓRDÃO

São Paulo 2011 Faculdades Metropolitanas Unidas Juliana Tacconi dos Santos

ANÁLISE DE ACÓRDÃO

Trabalho apresentado à disciplina Obrigações, do curso de Direito/FMU, sob orientação do professor Ronaldo Alves de Andrade.

São Paulo 2011 …exibir mais conteúdo…

Tal fato externo não pode prejudicar o pacta sunt servanda, já que a empresa aérea não tem qualquer ligação com o surto de saúde verificado na Argentina”
Com base neste julgamento, o autor da demanda, ora apelante, recorreu à decisão nos termos das razões recursais de fls. 71/83, buscando uma reformulação da r.sentença com a alegação de ter o direito de receber da TAM o seu reembolso, enquanto a parte apelada se defendeu alegando não ter relação alguma com o imprevisto, desta forma não teria razões para reembolsá-lo.
2 ANÁLISE

De acordo com os autos, o autor, ora apelante, Rodrigo Octávio de Lima Carvalho, que adquiriu da companhia aérea TAM passagens para dois trechos (ida e volta), de São Paulo para Buenos Aires e Buenos Aires para São Paulo, utilizando 20.000 (vinte mil) pontos do “Programa TAM de Fidelidade”, com embarque no dia 07/07/2009 e retorno em 12/07/2009, teria entrado em contato com a empresa aérea por meio de um canal na internet denominado “Fale com o Presidente” no dia 01/07/2009. Devido ao grande surto da gripe H1N1 na América do Sul, principalmente na Argentina, solicitou o cancelamento da viagem e o reembolso dos pontos utilizados, sem que fossem levados em consideração os prazos de vencimento, já que ele seria obrigado a fazer a viagem até no máximo o dia 15/09/2009, três meses depois da emissão dos bilhetes,