INTRODUÇÃO

A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. | Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens problemáticos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania e entrou para a história política e social brasileira como exemplo, transformando o menor em uma pessoa que têm direitos. A ECA, ao contrário do Código de Menores, preocupa-se com a proteção …exibir mais conteúdo…

Esse direito ao respeito, aqui especificado no processo pedagógico, consta do caput do artigo 227 da Constituição Federal, juntamente com os direitos à liberdade e à dignidade. Esse respeito, sem dúvida, é a base sobre a qual se assenta a integridade física, psicológica, moral e cultural do educando, um dado que deverá ser levado em conta na estrutura curricular e no quotidiano relacionamento entre crianças, adolescentes e adultos na vida escolar.
O inciso III afirma o direito à contestação de critérios avaliativos, cabendo á possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores. Hoje, é sabido que a avaliação é um "Locus" privilegiado do processo de discriminação escolar da pobreza. Ao abrir a possibilidade do exercício ativo da contestação por parte do educando, o Estatuto da Criança e do Adolescente contribui para uma efetiva democratização das práticas escolares, levando à condição de sujeito de direitos ao interior mesmo do processo pedagógico.
Quanto ao direito à "organização e participação em entidades estudantis", reafirmado no inciso IV, trata-se do mecanismo garantidor, no plano da participação cívico-política, das conquistas asseguradas nos incisos anteriores. A participação em entidades estudantis é a prefiguração do exercício ativo de participação política no plano social mais amplo e constitui um valor pedagógico em si mesmo, uma vez que configura um exercício prático de cidadania ativa.
O inciso V complementa e específica o direito do