Legislação Citada
Portaria nº 1886/GM Em, 18 de dezembro de 1997
Aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agen-tes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando que o Ministério da Saúde estabeleceu no seu Plano de Ações e Metas priorizar os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, estimulando a sua expansão; o Ministério da Saúde reconhece no Programa de Agentes Comunitários de Saúde e no Programa de Saúde da Família importante estratégia para contribuir no aprimoramento e na consolidação do Sistema Único de Saúde, a partir da reorientação da assistência ambulatorial e domiciliar, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as Normas e …exibir mais conteúdo…

3.5 Garantir fontes de recursos estaduais para compor o financiamento tripartite do progra-ma. Definir mecanismo de alocação de recursos que compõem o teto financeiro do Estado para a implantação e a manutenção do programa. 3.6 Definir mecanismos de alocação de recursos que compõem o teto financeiro do Estado para a implantação e a manutenção do programa. 3.7 Definir prioridades para a alocação da parcela de recursos estaduais ao programa. 3.8 Pactuar com o Conselho Estadual de Saúde e com a Comissão Intergestores Bipartite os requisitos específicos para implantação do programa. 3.9 Regular o cadastramento dos ACS e enfermeiros instrutores/supervisores no SAI/SUS 3.10 Prestar assessoria técnica aos municípios em todo o processo de implantação, monitoramento e de gerenciamento do programa. 3.11 Disponibilizar aos municípios instrumentos técnicos e pedagógicos facilitadores ao processo de formação e educação permanente dos ACS. 3.12 Capacitar e garantir processo de educação permanente aos enfermeiros instruto-res/ supervisores dos ACS. 3.13 Assessorar os municípios para implantação do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, como instrumento para monitorar as ações desenvolvidas pelos ACS. 3.14 Consolidar e analisar os dados de interesse estadual gerados pelo sistema de infor-mação e divulgar os resultados obtidos. 3.15 Controlar o cumprimento, pelos municípios, da alimentação do Banco de dados do sistema de informação. 3.16 Identificar recursos técnicos e