O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ

Wagner Luís Santos Maria*

RESUMO

Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais. Após, feitos estudos de cada voto que compõem a referida decisão, elencando os pontos principais de cada um, bem como seus argumentos e divergências entre elas quanto à aplicação de determinadas normas e princípios constitucionais ao caso concreto. São …exibir mais conteúdo…

2 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA HOMOAFETIVIDADE.

A sociedade vem se transformando a cada dia, e nada mais natural que as regras sociais evoluam. Sendo assim, a decisão a ser analisada demonstra tal evolução, mesmo que com certo atraso, pois não é de hoje que se questionam os direitos homoafetivos e seu reconhecimento como entidade familiar, ou seja, formar família com todos os direitos, deveres e garantias que a lei impõe. Nesse sentido cabe destacar:

Com a evolução dos costumes, a mudança dos valores dos conceitos de moral e do pudor, o tema referente à opção sexual deixou de ser “assunto proibido” e hoje é enfrentado abertamente [...]. Ainda que a sociedade se considere heterossexual 10% dela é formada por homossexuais. As culturas ocidentais contemporâneas estigmatizam aqueles que não têm preferências sexuais dentro de determinados padrões de estriba modalidade relegando-os à marginalidade. (DIAS apud NAHAS, 2010, p.115)

Nessa mesma linha de raciocínio segue Rosenvald (2010), os novos valores que inspiram a sociedade contemporânea rompem, definitivamente, com a concepção tradicional de família, que tem seu quadro evolutivo atrelado ao avanço do homem e da sociedade, mutável de acordo com as novas conquistas da humanidade e descobertas científicas, não sendo admissível que esteja presa a valores pertencentes a um passado distante, nem a suposições