AVP Ajuste ao Valor Presente

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Com as alterações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/76) introduzidas pela Lei Nº 11.638/2007 e Medida Provisória nº. 449/08, convertida na Lei n° 11.941/2009, a prática contábil adotada no Brasil aproxima-se e, em alguns casos, se iguala ao padrão internacional.
O Ajuste a Valor Presente (Present Value) é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro no curso normal das operações da entidade e trata, essencialmente, da decisão de por quanto mensurar determinados ativos e passivos, sendo que esta necessidade veio através das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS).
Conforme CPC 12: O ajuste a valor presente tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o
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11.638/07 e da MP nº. 449/08 devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas, inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada. Por isso, o assunto é palco de questionamentos, pois o Código Civil não reconhece a figura do ajuste a valor presente, como segue: (...)
Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serão observados os critérios de avaliação a seguir determinados:
I — os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor;
II—os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição, ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva;

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