EXAME DA OAB/2014
QUESTÃO 3
ENUNCIADO
Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.
Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”?
Resp.: Sim, pode, pois a associação pública criada por meio de consórcio público, conforme o artigo 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005 c/c artigo 41 do Código Civil, possui personalidade jurídica de direito público e, portanto, admite que lhe seja outorgado o Poder de Polícia.
Os consórcios públicos criados com personalidade jurídica de direito público se apresentam como associação pública, devido a alteração do artigo 41, inciso IV, do Código Civil de 2002;
“Se tiver personalidade de direito público, constitui-se como associação pública (art. 6º caput, inciso I) e ‘integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados’ (conforme § 1º do art. 6º). Nesse caso, terá todas as prerrogativas e