SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 10
CAPÍTULO I 14
O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E A LIBERDADE ASSISTIDA 14
1.1 HISTÓRIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE BRASILEIRO: DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO IRREGULAR ATÉ A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 14
1.2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19
1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22
CAPITULO II 28
A FAMÍLIA EM FOCO 28
2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28
2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA DE RELAÇÃO 32
2.3. O PAPEL DA FAMÍLIA JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 36
CAPÍTULO III 39
CONTEXTUALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO MUNCIPIO E DO “PROJETO RENASCER” EM MIRANDÓPOLIS …exibir mais conteúdo…

De acordo com Volpi (2001), o discurso que envolve a maioridade penal, compromete a constitucionalidade dos direitos da adolescente apresentados pelo ECA, que os consideram como pessoas em desenvolvimento.
Alguns autores afirmam que a inimputabilidade apresentada pelo ECA, deixa as vísceras a ausência de responsabilização do adolescente pelo seus atos, além de fomentarem a prática criminal, uma vez que muitos adultos usam os adolescentes para praticarem crime, por que estes não podem ser presos por longo tempo, sendo os mesmos portadores de direitos de substituição de penas, deixando a prisão somente para casos em que esgotados todas as possibilidades de cumprimento em meio aberto.
Nesse sentido, é preciso pontuar que o ECA (1990) não desresponsabiliza o adolescente e sim conferem penas conforme sua condição de cumpri-las e de acordo com seus atos, no intuito de garantir a formação dos mesmos enquanto pessoas que estão passando por um período permeado por mudanças em todos os sentidos.
As medidas socioeducativas nesse contexto têm por finalidade possibilitar ao adolescente o rompimento com práticas infracionais, através da ressocialização dos mesmos, pensando em um processo educativo e socializador e não punitivo. Isto ocorre através da implementação de políticas públicas que venham atender