POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

SATO, Natacha1
RICCI, Camila Milazotto2

RESUMO

No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da utilização dos princípios protetivos à responsabilização dos adolescentes pelo cometimento de ato infracional, previstos tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para atingir o objetivo de estudo, …exibir mais conteúdo…

Tal prisão deveria ser aplicada, em regra, para evitar que o provável infrator cometa outros delitos ou tente se furtar do processo, ou ainda, interfira na coleta das provas (NUCCI, 2011).
Por conseguinte, a liberdade deve ser pressuposta. A partir desta ideia, o legislador inseriu as medidas cautelares que diferem da possibilidade da segunda hipótese, tendo-se em mente como última alternativa, no que diz respeito à prisão (BIANCHINI et al, 2011).
Este estudo está organizado em cinco capítulos que buscam apresentar a possibilidade da aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativa para substituir a internação provisória descrita pelo ECA. E validar, em obediência aos princípios insertos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção e, especificamente, explanar os princípios da responsabilização do adolescente infrator. Práticas amplamente preconizadas nesses parâmetros legais. Analisar-se-á o conceito e as peculiaridades da internação provisória e da prisão cautelar; relatando as medidas cautelares desencarceradoras, previstas no Código de Processo Penal como alternativas à prisão preventiva. Medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

2. PRINCÍPIOS PROTETIVOS À RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL

São muitos os Tratados e Convenções Internacionais basilares à proteção das crianças e dos