EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS-BA

VERA LUCIA DE MELO, brasileira, estudante, solteira, portador do RG n° XXXXXXXXXX SSP/BA, no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua das Flores, , n° 609, Bairro Santa Luzia, na cidade de Barreiras/BA, por meio de seu advogado infra assinado, conforme instrumento de procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS

em face de ANTONIO CARLLOTI, empresário, portador do RG n° XXXXXXXXXX SSP/BA, no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Comendador Magalhães, n° 235, Apto 12, Bairro …exibir mais conteúdo…

A Nunciante tentou por diversas vezes conversar com o proprietário do imóvel, não obtendo êxito, porém já advertiu verbalmente o engenheiro responsável pela obra, o qual, esteve no local apenas uma vez depois do ocorrido, dizendo que falaria com o proprietário, não tomando nenhuma provi-dência nem quanto aos danos causados, nem com a remoção dos destroços.
Diante do prejuízo causado e da omissão dos responsáveis, a paralisação da escavação e a sus-pensão da retirada de terra é medida que se impõe.

II - DO DIREITO:
O Código Civil determina, em seu artigo 1277, in verbis:
“O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências pre-judiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao proprietário, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de perdas e danos.

A continuidade da construção da garagem subterrânea da forma como está sendo realizada pela Nunciada, provocará