Ação de Desalienação de Veículos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DE FALÊNCIAS DO FÓRUM CENTRAL CIVEL JOÃO MENDES JÚNIOR DE SÃO PAULO/SP.PROCESSO nº
AÇÃO DE DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO
GERALDO B........., brasileiro, casado, advogado, CI. ...., CPF nº ........., domiciliado na Rua ........ nº ..... Aptº ...., Bairro ..., CEP ...., nesta Capital/MG, vem, respeitosamente à presença de V.Exa, por seus advogados, mandato anexo, propor a presente
AÇÃO DE DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO,
em desfavor de CONSÓRCIO “M” (Mesbla e Mappin) LTDA, inscrito no CNPJ nº 42.513.101/0001-06 que incorporou a UNICAR ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrito no CNPJ nº , já qualificados nos autos, representado pelo Sindico da Massa Falida WILLIAM DE LIMA …exibir mais conteúdo…
Esclarece-se que é público e de conhecimento nacional que o Consórcio “M” (Mesbla e Mappin) Ltda, é o único responsável pela desalienação fiduciária do veículo de propriedade do autor, porém, teve a sua falência decretada, conforme se comprova com as publicações de Jornais “in verbis”:
“CONSÓRCIO MESBLA E UNICAR (Q55) – Decisões de 1a e 2a instâncias favoráveis ao Idec. O consórcio recorreu e aguarda-se julgamento no STJ desde 23.3.1999. Iniciada a execução provisória em junho de 1999.”
O Consórcio Unicar Ltda, na data de março de 2000, teve a carteira assumida pelo Consórcio“M” (Mesbla e Mappin) Ltda, porém, o autor/consumidor foi prejudicado, posto que, ficou impedido de obter a carta de desalienação fiduciária já que fora contemplado e recebera o veículo.
O autor continuou em posse do veículo Ford Escort GL 1.6 I, de Placa GTE- 0598, Renavam 628715889, Chassis 9BFZZZ54ZRB630336, Ano de Fabricação 1994/1995, Cor Preta, efetuando integralmente os pagamentos das prestações subseqüentes.
Mesmo tendo o autor efetivamente quitado integralmente as prestações emitidas pelo Consórcio UNICAR União Administradora de Consórcios Ltda, não lhe foi entregue o tal documento, daí, não restou-lhe outra saída a não ser ajuizar esta para que veja expedido o Termo de Desalienação Fiduciária em seu nome dentro do prazo legal.
Pelo