Ação cautelar de exibição de documentos
Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida em face da Telesp Celular S/A com o fim de obter ordem judiciária determinando à mesma a exibição judicial de todos os documentos referentes a assinatura de uma linha de telefone celular de titularidade do autor.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a quem o feito couber por livre distribuição.
Eu, (xxx), brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito perante a OAB/SP sob o nº. (xxx), portador da cédula de identidade nº. (xxx) e do CPF sob o nº. (xxx), residente e domiciliado nesta cidade à rua (xxx) nº. (xxx) - (xxx), …exibir mais conteúdo…
IV - Dos requisitos legais. Os documentos existentes em poder da instituição financeira ré, e objetos desta cautelar, portanto, são os seguintes: 1) Xerox autenticada de Procuração Pública outorgada pelo subscritor desta a terceiro, dando a este poderes suficientes para habilitar e utilizar o telefone celular número (11) 9914.9147 e demais documentos atinentes e imprescindíveis ao ato de habilitação junto à ré, via xerox também autenticados. Tenho a certeza de que essa documentação, se existente, está em poder da ré, pois é usual que a tudo registre relativamente à habilitação de linhas telefônicas celulares quanto aos seus clientes, já que, concessionária de serviços públicos essenciais, administra essa concessão que, na realidade, não lhe pertence, além do que a ré, como operadora do sistema de telefonia, tem relação jurídica para com o autor, vez que administra bens alheios, sendo os documentos comuns às partes. Essa cautelar, corresponde à asseguração da pretensão do autor em conhecer os dados que embasarão procedimentos judiciais que irá interpor, senão somente contra a ré, contra terceiros também, antes