AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR

AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR
Trabalho realizado para a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, como requisito parcial de avaliações, sob a orientação do Profº Eduardo Frauzino.

Ad Impossibilia Nemo Tenetur significa “Ninguém é obrigado a fazer o impossível”. Não significa encontrar-se sempre em condição de poder realizar o que é moralmente exigido. O fato de saber o que se deve fazer, não equivale ainda à possibilidade material de efetivar aquele comportamento.

A impossibilidade material de realizar determinada ação, o não estar em condições de cumpri-la, o não possuir os meios indispensáveis para sua realização, ou ainda, o não …exibir mais conteúdo…

2. Presente o periculum in mora em face do diminuto prazo de seis meses estabelecido pelo Tribunal a quo para a conclusão do contrato firmado entre o Município e a SABESP para construção de estação de tratamento de esgoto, e do fumus boni juris, mercê da irreversibilidade fática do empreendimento determinado realizar sem a prova inequívoca para que se engendre, in continenti, aquilo que se pleiteia em sede de ação civil pública. 3. Agravo regimental provido
STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 6879 SP 2003/0152713-9 (STJ)
Data de publicação: 06/12/2004
Ementa: MEDIDA CAUTELAR VISANDO DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 542 , § 3º DO CPC . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRA DE VULTO EM ESPAÇO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. PLEITO SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL 1. O ajuizamento de medida cautelar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. 2. Presente o periculum in mora em face do diminuto prazo de seis meses estabelecido pelo Tribunal a quo para a conclusão do contrato