EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG.

LUCIO SIMIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade MG-2.516.398, residente e domiciliado na Rua Deputado José Raimundo, nº. 807, Casa 05, Bairro Dona Clara – Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente, através de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6° VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ITAUCARD MASTERCARD, BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Poá, São Paulo - CEP 08557-105, e BANCO ITAÚ S/A, Rua Paraíba, 1000, 13º andar, Belo Horizonte – MG, CEP: 30130-141, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS No dia 03/06/2013, o Promovente realizou pagamento por via cartão de crédito, dos boletos de cobrança realtivos aos meses de Abril e Maio do ano de 2013 provenientes do plano de saúde Unimed, cujo titular é a mãe de sua sogra, Srª.. Prospera Moleda dos Santos. Os boletos eram nos valores de R$1.367,56 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais) e R$1349,30 (hum mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos) respectivamente, conforme comprovam os recibos de pagamento on line anexos.
Ocorre que, no dia