EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTE SANTO, ESTADO DA BAHIA.

"Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade1."

0000495-59.2013.805.0168

Maria José de Oliveira, …exibir mais conteúdo…

3º do mesmo edital), e no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da data da publicação, sob pena de perderem o direito à nomeação(art. 4º do mesmo edital). (DOC. 10 e 11 – Edital de convocação para a nomeação 01/2013)
Diante disso, no interregno aprazado por instrumento convocatório, a requerente compareceu à Secretaria Municipal de educação munida de todos os documentos exigidos, sendo que para a sua surpresa, os documentos entregues não se submetiam expedientes protocolares que comprovem o transito de peças e elementos junto às instituições públicas, por negativa dos funcionários.
Para a sua não surpresa, em 26 de abril de 2013, o requerido, novamente fazendo uso do Diário Oficial no sítio http://www.doem.org.br/ba/montesanto, publicou “RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA A POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 01/2013”, ato emanado do Poder Público Municipal, inteiramente desprovido de cautela, denodo e transparência, uma vez que desclassificou a requerente, desacompanhado de qualquer motivação ou fundamentação inerente aos atos administrativos em geral.(DOC. 12 – “RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA A POSSE EM CONCURSO PÚBLICO” – EDITAL 01/2013)
Por conta disso, a requerente, em 06/05/2013, atravessou requerimento administrativo, solicitando em linhas gerais que fosse lhe prestados esclarecimentos da razão pela qual havia sido desclassificada uma vez que, apresentara todos os documentos requisitados após a sua