Órgãos de regulamentação e fiscalização
1) Conselho Monetário Nacional (CMN):
É o órgão máximo do sistema financeiro brasileiro, cabendo-lhe traçar as normas a serem empreendidas na política monetária. Tem como atividade primordial à formulação da política de moeda e crédito do país, além de exercer o controle da organização bancária e seus intermediários financeiros. O CMN é o órgão central da política financeira nacional, tendo suas deliberações baixadas pelo Banco Central, sob a forma de resoluções.
• Esse órgão tem a finalidade de regular o volume monetário necessário às atividades do país;
• Fixar as diretrizes e normas da política cambial, regulando em decorrência a balança de pagamentos do país;
• Disciplinar o …exibir mais conteúdo…
3) Comissão de Valores Mobiliários:
É órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários.
Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários.
As Funções da CVM:
• Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
• Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
• Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
• Assegurar o acesso do público a informações sobre