Qual a especificação do gás natural?
A Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, estabelece a especificação do gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional.
Quem regulamenta a utilização do gás natural em indústrias, empresas e residências?
A competência para regulamentar as especificações do produto é da ANP. Porém, no que se refere à distribuição de gás canalizado, o § 2º artigo nº 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim …exibir mais conteúdo…

Existe anuência prévia da ANP para a importação de gás natural, tal como ocorre para o petróleo e seus derivados?
A ANP é o órgão responsável pela anuência de toda importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, vinculado à Secretaria de Comércio Exterior - Secex. Mais informações sobre o modo de operação do Siscomex devem ser solicitadas junto à Secex.
No caso particular do gás natural importado por meio de gasoduto, a Secretaria da Receita Federal - SRF estabeleceu, através de Instrução Normativa SRF 71/1999, novos procedimentos para o despacho aduaneiro, que será processado na unidade da SRF que jurisdicione o local de entrada do produto no território nacional, com base em Declaração de Importação - DI registrada no Siscomex pelo importador, podendo ser registrada uma única DI relativamente à quantidade total de produto ingressado no País em cada mês. A DI deverá ser registrada até o primeio dia útil subseqüente ao mês calendário em que se realizou a importação. A autorização da ANP para importação de gás natural é requisito básico para o importador receber a anuência da ANP na respectiva DI.
Atualizado em 29/09/2009 11:04:11
Qualidade dos combustíveis
Fonte: CRC
Como se precaver quanto ao abastecimento do veículo com combustível adulterado?
Exija sempre a nota fiscal para garantir o conhecimento