O presente artigo tem como objetivo analisar o Estado Social desde sua origem até as mudanças sociais, econômicas e políticas que resultaram em seu declínio. Para tanto, o trabalho propõe uma reflexão a partir das idéias propostas pelo liberalismo econômico no século XVIII que representaram uma evolução na estrutura econômica da burguesia pré-capitalista que conseguiu acumular riquezas através do comércio. Os liberais difundiram os pressupostos da maximização individualista e da livre-concorrência, apartando a idéia do Estado como centralizador das decisões econômicas. A economia americana durante o século XIX, por exemplo, traduziu a idéia do florescimento da agricultura comercial e da formação de um mercado interno substancial, com o fomento da atividade industrial e da rede de transportes que acabaram por conformar a base do poderio norte-americano na economia. Entretanto, com a Grande Depressão (1929) e com as crises que subsistiram das Guerras Mundiais, a teoria do Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) veio abarcar a necessidade de um Estado intervencionista que fosse capaz de assegurar aos cidadãos condições mínimas de sobrevivência em um momento histórico marcado por fome e mortes. Entretanto, os ditos anos dourado do capitalismo, na década de 60, do século XX, do avanço tecnológico e da acumulação econômica por alguns Estados caracterizaram este século pelo discurso neoliberal, por meio do qual se voltou a pregar a intervenção mínima do Estado nas relações sociais e econômicas. Até os dias atuais o discurso político em grande parte baseia-se na disseminação de idéias neoliberais inclusive para Estados como o brasileiro classificado como emergente.
Palavras-Chaves: Estado Social. Neoliberalismo. Constitucionalismo Social.
1.1. Aspecto Histórico e Conceitual
O Estado de Bem-Estar (Welfare State), Estado Social, ou Estado de Providência, aqui tratado em sentido estrito, pode ser definido como um modelo de Estado que tem por objetivo garantir condições mínimas de alimentação, saúde, habitação, educação, que devem ser assegurados a todos os cidadãos não como benesse estatal, mas como direito político inerente ao ser-cidadão (BOBBIO: 2004, p.416). Essa política apresentada se dá de forma muito diferente da que era exercida durante o liberalismo econômico europeu, já que a experiência do Estado mínimo era incapaz de assegurar a vida de forma digna, uma vez que os direitos defendidos eram os da burguesia enquanto que a liberdade e os direitos dos trabalhadores eram suprimidos, inclusive pelo Estado.
Assim, a partir da Segunda Guerra Mundial houve na Grã-Bretanha uma irradiação de idéias sociais advindas do Relatório Beveridge, apresentado em 1942. O Lorde inglês Beveridge formulou um sistema de proteção social pautada nas necessidades do proletariado e de sua família, com o objetivo de propiciar um nível de sobrevivência digna, em um período marcado pelas desgraças da guerra, ou seja, desemprego em massa, doenças e milhares de mortes. A idéia foi adotada pela Grã-Bretanha e abarcou todos os cidadãos independentemente de contribuições para o sistema da previdência social, assim não havia excluído a este sistema.
Cabe salientar que este modelo apresentado não se confunde com o modelo socialista, porque nesta crescente intervenção do Estado não se suprimiu a figura do mercado. O mercado apenas deixou de ser responsável pela coordenação da produção e distribuição e o Estado passou a assumir tais tarefas essenciais; o que conseqüentemente não levou ao desaparecimento da luta de classes preconizada por Karl Marx. Houve, sim, a criação de meios que pudessem garantir que não seriam geradas revoluções proletárias nos países europeus, tendo em vista que as condições de vida haviam sido fortemente afetadas pela Revolução Industrial (BERCOVICI: 2003, p. 53). Ou seja, o diferenciador básico entre o Estado Social e outras formas de organização do Estado não reside necessariamente na interferência direta existente nas estruturas públicas visando à melhoria do nível de vida da população, mas sim no fato de que todas estas ações são reivindicadas como direitos dos cidadãos, exercendo-se assim um papel de mediador por parte do Estado ao tentar buscar a integração social com base em um mínimo de valores entendidos como comuns.
É com a Primeira Guerra Mundial, e mais tarde com a Segunda Guerra Mundial, que se permite experimentar a maciça intervenção do Estado, tanto na produção da indústria bélica, como na distribuição de gêneros alimentícios e de medicamentos. A crise de 1929 provoca em todo o mundo ocidental um forte aumento nas despesas públicas para a sustentação do emprego e das condições de vida dos trabalhadores. Dá-se neste momento histórico a política nazi-fascista em que a proteção do trabalho é exercida através do regime totalitário; e nos Estados Unidos com a política do New Deal, em que a realização de políticas assistenciais se dava dentro de instituições políticas liberal-democráticas, mediante o fortalecimento do sindicato industrial, a orientação de despesa pública, à manutenção do emprego e à criação de estruturas administrativas especializadas na gestão dos serviços sociais e auxílio econômico aos necessitados. Na Inglaterra, nos anos 40 do século XX, o lema dos trabalhadores ingleses era Participação justa de todos, resumindo o universalismo da contribuição que é o fundamento do Estado Social (BOBBIO: 2004, p. 417).
Página seguinte  |
|
|
|
Enviado por