"Sem uma Constituição formal não há limites à supremacia legislativa, e a supremacia dos direitos humanos existirá tão-somente quando houver auto-contenção da maioria. A Constituição, entretanto, impõe limitações legais na legislatura e garante que os direitos humanos sejam protegidos não apenas por meio da auto-contenção da maioria, mas também pelo controle constitucional sobre a maioria." Aharon Barak, Presidente da Suprema Corte de Israel, 1995-2006, citado neste artigo por Tatiana Waisberg.
O presente artigo tem a finalidade de apontar elementos que facilitem a discussão sobre a existência de uma Constituição para Israel, mercê de sua história política, em especial a partir da concepção do estado judaico moderno. Comenta o engenhoso processo de construção de uma legislação constitucional, que procura harmonizar as diferentes e, às vezes, incompatíveis, aspirações das representativas parcelas de sua sociedade multicultural. Apresenta algumas correntes de pensamento prático que transitam entre o político e o religioso, limites possíveis de uma complexa análise combinatória.
PALAVRAS-CHAVE: Knesset; Leis Básicas; Suprema Corte; fontes de direito; religião
ABSTRACT:
This article has the purpose of pointing elements that facilitate the discussion about the existence of a Constitution for Israel, because of its political history, especially starting from the conception of the modern Jewish state. It comments on the ingenious process of construction of a constitutional legislation, which seeks, harmonize the different and, sometimes, incompatible, aspirations of the representative portions of its multicultural society. It presents some currents of practical thought that move themselves among the politician and the religious person, possible limits of a complex combinatory analysis.
KEY WORDS: Knesset; Basic Laws; Supreme Court; right sources; religion.
Qualquer discussão sobre a questão constitucional de Israel deve levar em consideração as particularidades que a distingue das demais nações. É um estado unitário, "considerado uma democracia parlamentar", com base no "bem-estar social"[1] e abrigava em 2006 uma população de sete milhões de habitantes[2]sendo 76,2 % de judeus, 19,5% de árabes (17,8% muçulmanos, 1,7% de cristãos), 0,4% de outros cristãos, 3,9% de drusos, circasianos e camadas de menor potencial demográfico. Uma de suas principais características de perfil sociológico repousa na existência de um exacerbado contato da religião com a política. O seu arcabouço constitucional é de natureza material e está sustentado em leis de natureza ordinária e de configuração especial – as leis básicas –, aprovadas pelo Parlamento unicameral Knesset, e, também, na jurisprudência dos tribunais. Revela a ausência de uma carta de direitos, e de mecanismos que garantam à legislação aprovada a submissão a mecanismos de revisão judicial, especificamente, o controle de constitucionalidade, conforme ver-se-á a seguir.
Ao lado do Reino Unido e da Nova Zelândia não dispõe de um diploma formal nos moldes kelsenianos[3]mas sim de uma legislação produzida sucessivamente pelo parlamento, desde sua criação, aparentemente esparsa[4]num ambiente de distinção entre as leis comuns e as leis denominadas básicas, onde essas últimas foram idealizadas para constituir o corpo de uma futura constituição.
Atualmente os debates a respeito da necessidade, ou não, de uma constituição formal nesses países têm ocorrido em fóruns privilegiados onde o ocidente jurídico jamais imaginaria que o assunto fosse questionado com veemência, tal como vem ocorrendo, por exemplo, no Reino Unido.
A mídia internacional tem dado destaque ao fato de que naquele país, principalmente durante as campanhas eleitorais, a reforma constitucional tem sido recorrentemente um instrumento de apoio utilizado por políticos ingleses candidatos ao cargo de Primeiro-Ministro, como Neil Kinnock[5]- derrotado por John Major-, e, em depois por Tony Blair. Apoiado por este último, Gordon Brown, então Ministro da Economia e candidato à chefia de governo, declarou à imprensa que "se empenharia para que o Reino Unido tivesse uma constituição escrita, que pontuasse os princípios fundamentais do Estado, estabelecesse os limites dos poderes do Governo e do Parlamento, ampliasse a autoridade da Câmara dos Comuns em sua fiscalização do Executivo" e que expusesse "claramente os direitos e responsabilidades dos cidadãos", tornando universal o conhecimento das normas constitucionais, até então matéria restrita aos operadores do direito, estudiosos e autoridades.[6] Em 2009, David Cameron, adversário político de Gordon, e pretendente ao mesmo cargo, divulgou uma série de medidas reformadoras que pretende implantar, caso eleito, tais como: "redução da quantidade de deputados e ampliação da liberdade de seus votos, limitação do mandato parlamentar, criação de instrumentos de iniciativa popular na elaboração de leis no Parlamento, ampliação da autonomia dos governos locais, além de mudanças na legislação eleitoral e na Câmara dos Lordes".[7] A academia inglesa[8]através de um de seus representantes manifestou opinião pessoal a respeito da necessidade urgente de o Reino Unido ter uma constituição escrita e ofereceu sugestões para "os candidatos de sua circunscrição parlamentar"[9]: "reforma eleitoral", "prazos fixos de legislatura" (limitação a uma recondução ao cargo de primeiro-ministro, etc.), "comitês parlamentares fortes" (eleição para o cargo de presidente do comitê, etc.), "parlamentares de dedicação plena e melhor remunerados", "reforma da Câmara dos Lordes" (mas é contra a eleição direta vinculada ao simples argumento de que isso constitui um processo de escolha democrática, por achá-lo insuficiente), "governos locais democráticos mais fortes" (combater a excessiva centralização), "cautela no sistema geral de base de dados" (redução da invasão de privacidade do cidadão e no "cadastramento" de DNA, etc.) e "carta de direitos" (uma codificação britânica explícita dos direitos de seus cidadãos).
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