A lei do ordenamento do território e do urbanismo em Angola. Importância e abrangência

Enviado por Isaac Simão Santo

1. Resumo
2. Introdução
3. Definição de ordenamento do território e legislação sobre o ordenamento do território
4. Vivendo sob e no risco
5. Considerações finais
6. Bibliografia consultada

Angola é um dos países africanos que ainda regista as consequências de um período de luta colonial (até 197) e de guerra civil (1975-2002). Ambos períodos promoveram profundos movimentos sociais (êxodo rural) resultando deles diversas formas de uso e ocupação do solo sem a devida acuidade ambiental.

Mais de metade da população do país "vive" em zonas urbanas, sendo, por isso, incontestável a análise de que é nestes locais aonde são mais visíveis efeitos do ponto de vista do (des)ordenamento e de (des)urbanização.

Pretende, esta temática, abordar a "oportunidade" da legislação vigente sobre o Ordenamento do Território (Lei n.º 3/04, de 25 de Junho) e a sua "acção" sobre as populações. É expectável, igualmente, a promoção da reflexão no seio da academia em Angola (Instituições de Ensino Superior) para o aumento da consciência ambiental num país onde o petróleo é a matéria-prima de maior exportação e, portanto, mais exposta a "solavancos" económicos cujos efeitos são visíveis no modo de vida das populações, ou seja, na forma como estas se vêem obrigadas a cumprir o legislado e, da parte das autoridades, a incapacidade para, de forma "humana", produzirem mudanças acentuadas e no tempo esperado quanto à condição de vida das populações especialmente localizadas nas zonas peri-urbanas, rurais e costeiras.

Palavras-chave: Angola, Ordenamento do Território, riscos.

1.1 Políticas de Ordenamento do Território

O Ordenamento do Território tem vindo a ser uma das premissas fundamentais do Estado angolano, especialmente visando a "diversificação da economia", agindo em conformidade com o processo de independência do petróleo. E, nesta perspectiva, um dos sectores privilegiados é o da agricultura. Cerca de 86% da população angolana exerce a sua actividade nesta linha, facto que leva ao aumento das áreas de cultivo quer a título pessoal ou individual. Ainda assim, mais de 40% da população vive uma situação difícil do ponto de vista de capacidade financeira para responder às necessidades de uma habitação, alimentação e formação condignas já que, na maioria dos casos, trata-se de uma agricultura de subsistência em que concorre, por exemplo, o emprego de meios de trabalho rudimentares (fig. 1).

Fig. 1 - Camponesas trabalhando a terra

Fonte: Google (2016)

O desgaste do solo, a queima para o aumento das áreas de cultivo, a construção próximas dos rios sem o devido tratamento das águas residuais (as quais acabam por se juntar às do rio), a poluição atmosférica gerada quer pelo uso de geradores, viaturas sem a devida manutenção, excesso de veículos em determinadas áreas nas quais seria expectável o controlo quanto a emissão de gases; a existência de cantinas e outros locais de lazer sem que, para o efeito, haja o devido controlo "de fonte móvel de emissão sonora em estabelecimentos comerciais, residências, veículos comerciais e particulares" [Governo de Brasília, 2016][1] entre outras, são práticas ainda correntes e que têm o seu peso do ponto de vista ambiental e cujas consequências só serão demovidas dependendo do investimento e incentivo a criar. Um sinal negativo a salientar neste estudo é de que os avanços feitos no sector agrícola, olhando-se para o Plano Nacional de Desenvolvimento, visam criar uma maior oferta de bens para o consumo interno, de maneira não só a s garantir a alimentação saudável, equilibrada e a baixo preço da população local, como também propiciar a exportação do excedente. Sobre este ponto de vista, é destacável a Taxa de Crescimento do Produto Interno Bruto, o qual dá indicadores de que o sector agrícola ainda tem uma atenção especial do Estado.

Quadro 1 - Taxas de crescimento do PIB (PND 2013-2017)

Fonte: Ministério do Planeamento (2012, p. 17)

Mas em tudo isto há sempre um senão. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento do Banco Mundial (2008)[2],

a intensificação agrícola também gerou problemas ambientais que vão desde redução da biodiversidade nas terras, má gestão de água para irrigação e enfraquecimento de lençóis freáticos, até poluição agro química (.). Os custos de saúde associados com esses problemas são altos. A cada ano 355,000 pessoas morrem por envenenamento com pesticidas. Mundialmente, estima-se que 15 a 35 porcento do total de água extraído para irrigação agrícola é insustentável porque o uso da água excede a oferta renovável – isto é, as taxas de ressurgimento da água em aquíferos são menores do que o necessário para sustentar ecossistemas viáveis (The World Bank, 2008).