Estatuto orgânico do ministério da educação. Definição, atribuiçõe e servicos de apio tecnico

Enviado por Benilde Helena Muele

1. Introdução
2. Definição
3. Conclusão
4. Bibliografia

As últimas alterações verificadas na denominação dos organismos de administração central do Estado consignadas no Decreto­Lei n.º 16/02 de 9 de Dezembro; 

Considerando a necessidade de se reajustar a nova estrutura orgânica do Ministério da Educação visando melhorar as relações horizontais entre as diferentes estruturas e níveis do Ministério e prestar uma especial atenção na implementação da Lei de Bases do Sistema de Educação.

Ouve a necessidade de se aprovar um novo estatuto organico do ministerio da educação para fazer facil os novos compromissos aprovado pelo ministerio.

Para abordagem deste tema o grupo escolhe os seguintes subtemas: Definição e Atribuiçõe e Servicos de Apio tecnico.

O Ministério da Educação é o órgão da administração central do Estado ao qual compete formular, de acordo com as directrizes do Governo, a política nacional para o sector da Educação, coordenar a sua implementação, conceber e fomentar programas que visem assegurar o pleno funcionamento do Sistema Nacional de Ensino.

Artigo 2. º

(Atribuições)

São atribuições do Ministério da Educação, entre outras, as seguintes:

a) Estudar e propor ao Governo, medidas e procedimentos em matéria de educação e promover a sua execução;

b) Coordenar a implementação de programas e medidas que visem o desenvolvimento da educação;

c) Estimular a participação da sociedade na implementação dos programas do Governo no domínio da educação;

d) Promover a cooperação com outros países, instituições congéneres, bem como, com organismos internacionais especializados;

e) Representar a República de Angola junto dos organismos internacionais e regionais e assegurar os compromissos de Angola no plano internacional no domínio da educação;

f) Promover e coordenar acções de investigação cientifica no domínio da educação, em colaboração com os demais órgãos da administração do Estado e com o sector privado;

g) Promover a aprovação pelo Governo de disposições legais que favoreçam o desenvolvimento da educação nacional, bem como zelar pelo seu cumprimento;

h) Valorizar, no âmbito das suas atribuições, factores que concorrem para a consolidação e afirmação da identidade cultural nacional;

i) Assegurar a direcção e coordenação na execução política educacional por parte dos órgãos dependentes e tutelados;

j) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.

Serviços de Apoio Técnico

Artigo 9. º

(Gabinete Jurídico)

1. O Gabinete Jurídico é o serviço ao qual compete superintender toda a actividade jurídica de assessoria e de estudos em matéria técnico­jurídica.

2. Ao Gabinete Jurídico compete o seguinte:

a) Prestar assessoria jurídica à direcção do Ministério;

b) Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao normal funcionamento do Ministério

c) Participar em actividades ligadas à celebração de contratos, protocolos, acordos, tratados, convenções, bem como a elaboração de projectos nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

d) Emitir alvarás aos estabelecimentos de ensino privado;

e) Representar o Ministério nos actos jurídicos para que for designado;

f) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente

determinadas;

3. O Gabinete Jurídico tem a seguinte estrutura:

a) Departamento Técnico­Jurídico;

b) Departamento do Contencioso.

4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director nacional.

Artigo 10. º

(Secretaria Geral)

1. A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como à gestão do orçamento, do património, da informática e das relações públicas.

2. À Secretaria Geral compete o seguinte:

a) Coordenar e controlar a execução do orçamento anual, nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;