Atuação policial em casos de violência doméstica. Ótica da Lei Maria da Penha

Enviado por Michelli Pedik Schuchman

1. Introdução
2. Objetivo
3. Justificativa
4. Desigualdades de gênero: a questão histórica
5. Maria da Penha: sua história
6. A lei 11.340/06
7. Constitucionalidade da lei nº 11.340/06
8. Aspectos jurídicos da lei nº 11.340/06
9. A atuação policial
10. Considerações finais
11. Bibliografia

RESUMO

O presente trabalho visa tratar dos procedimentos previstos pela lei nº 11.340/06 sob a forma com que são aplicados pelas autoridades policiais no município de São Paulo, visando a orientação do procedimento policial para a correta aplicação do texto legal, bem como propondo formas de se obter melhores resultados em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

ABSTRACT

This study aims to deal with the procedures laid down by Law nº. 11,340 / 06 in the form in which they are applied by the police in São Paulo, seeking the guidance of the police procedure for the correct application of the legal text, as well as proposing ways to best results in relation to the care provided to victims of domestic and family violence against women.

A atual realidade da condição da mulher destoa de um passado não muito distante. Hoje encontramos mulheres líderes em suas áreas de atuação, mesmo nas outrora consideradas áreas masculinas. Entretanto, essa realidade não impede que muitas sejam subjugadas em razão do seu sexo, sendo vítimas de violências, ou seja, violação de direitos humanos.

Antes do advento da lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher não tinha tratamento específico, sendo enquadrada nos tipos já existentes e, consequentemente, sendo atingida pelas medidas despenalizadoras.

Tal lei é validada pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei. Tal igualdade deve ser interpretada no sentido material, que justifica a adoção de medidas diferenciadas para que sejam suprimidas as diferenças.

O presente instrumento busca confrontar as formas de atuação do policial em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a teoria apresentada pelo texto de lei, através de pesquisa teórica e prática acerca do dia-a-dia das Delegacias de Defesa da Mulher da cidade de São Paulo.

Busca-se confrontar o procedimento que deve ser adotado pelos policiais em conformidade com a Lei nº 11.340/06 e o procedimento efetivamente adotado, visando apontar desconformidades e sanar dúvidas quanto ao procedimento especializado e aperfeiçoar o integral cumprimento do dispositivo de lei.

Há também a intenção de informar ao público civil quais são os direitos que a referida lei resguarda, bem como esclarecer pontos que se tornaram confusos ou omissos em razão da popularização do dispositivo sem os devidos esclarecimentos e orientações a população.

Com este, pretende-se orientar o procedimento do policial e também do civil para que a lei seja aplicada com correição, para que seja cada vez mais eficaz, diminuindo os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher que, infelizmente, ainda são alarmantes em nosso país.

A desigualdade dos gêneros tem origem biológica. A mulher gere e nutre a prole. Essa situação a afasta das interações produtivas, sociais e políticas, colocando-a no espaço doméstico, estando sujeita à submissão ao masculino.

Em aproximadamente 10.000 a.C. as sociedades eram matriarcais – coletoras, atividades que não necessitavam de força bruta. Naquela época, desconhecia-se o papel do masculino na procriação, sendo então a mulher sagrada pelo seu poder gerador de vida, paria dos deuses[1]A diminuição da fácil oferta de alimentos e território, fez com que os homens pudessem instalar sua hegemonia, devido a sua maior força, resistência e agressividade.

O descobrimento da função reprodutora do homem intensificou a afirmação do patriarcado. Desde a Antiguidade, passando pela Idade Média e Modernidade, a mulher servia apenas para os trabalhos domésticos, havendo até mesmo o chamado "Dote" (compensação pelo encargo de manter e sustentar a mulher) dado pela família da mulher ao homem que a desposasse. O moralismo patriarcal ainda é muito presente em nossa sociedade: a mulher que se permite à liberdade sexual é vista como prostituta[2]Os valores atuais continuam consagrando tal afirmação: os ícones masculinos são fortes heróis, enquanto os femininos tratam-se de frágeis princesas.