Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial

Enviado por Adriano Geraldo Dos Santos

1. Resumo
2. Introdução
3. Aspecto histórico sobre a criação da lei Maria da Penha
4. Eficácia das medidas protetivas e fiança policial
5. Justificativa das medidas protetivas na ordem constitucional e vedação da fiança policial
6. Discricionariedade e fungibilidade na aplicação das medidas protetivas
7. Conclusão

Após décadas reivindicando o fim da violência doméstica as mulheres conseguiram reprimir a discriminação de gênero no âmbito da entidade familiar,sob o amparo da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha. Todavia, essa lei gerou algumas controvérsias quanto a sua constitucionalidade, principalmente por tratar homem e mulher de forma diferenciada diante do mesmo caso. E também por abranger pessoas independentemente de sua orientação sexual. Mas superados esse entrevero a lei promissora não conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência a mulher. Diante dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação da lei, bem como a polemica da vedação da fiança policial e aplicação das medidas protetivas. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem como de seus institutos.

Palavras chaves: vedação da fiança policial, eficácia das medidas protetivas e violência contra as mulheres.

ABSTRACTAfter decades claiming the end of domestic violence women managed to overcome gender discrimination within the family unit that has long stereotyped womanhood , under the terms of Law 11.340/06 , named Maria da Penha Law . However , this law has generated some controversies as to its constitutionality , mainly because men and women differently on the same case . And also cover people regardless of their sexual orientation . But to overcome this melee promising law was unable to download the rates of violence satisfactorily. For some time that summed up the ineffectiveness of the law and their institutes to protect and assist the woman . Faced with this problem , this paper aims to investigate and identify the problem , studying the reasons for the creation of the law , as well as the controversy seal of police bail and implementation of protective measures . In view of this, to meet constitutional purposes intended by law to propose a reanalysis interpretation for law enforcement .Keywords : sealing of police bail , effectiveness of protective measures and violence against women

O presente trabalho tem por principal objetivo o estudo dos institutos das medidas protetivas de urgência disciplinadas pela lei Maria da Penha, bem como a vedação da concessão da fiança pela autoridade policial nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como suporte além de leis infraconstitucionais a constituição federal. Nesse contexto,serão analisados alguns aspectos do projeto de Lei 6008/13.

Serão apresentadosdados referentesà violência doméstica contra a mulher, frisando uma pequena redução quando comparado a incidência dessa violência antes e depois da Lei Maria da Penha. Situação que, para alguns, expressa a ineficácia das medidas protetivas. Nesse passo, para atingir os fins pretendidos pela Lei e pela Constituição, ou seja, proteger efetivamente a mulher em situação de violência doméstica, o trabalho objetiva justificar constitucionalmente a vedação da fiança policial, considerando-a ser um dos fatores que enfraquece ou anula a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também será analisado o conceito e formas de violência doméstica e familiar, bem como a finalidade da Lei para entender o porquê do tratamento legal diferenciado entre homem e mulher diante dos casos de violência doméstica e familiar, ressaltando a luta dos movimentos feministas que criaram conceito de discriminação de gênero, base de aplicação da Lei 11.340/06.

O estudo foi dividido em 3 (três) partes. Sendo que a primeira trata da análise da evolução histórica das condições da mulher dentro do ambiente doméstico e familiar, das lutas feministas para pôr fim essa desigualdade, do projeto de Lei 6008/13, do conceito e formas que essa violência se manifesta, bem como dados estatísticossobre ela, apontando uma redução sutil.

A segundaseção evidencia os tipos e aplicabilidade das medidas protetivas que obrigam o agressor, dirigidas a ofendidas e patrimoniais. Ainda observando quando da prisão em flagrante do agressor a concessão da fiança pelo delegado nos termos da Lei Maria da Penha, da Constituição e do Código Processo Penal.