Sociedade de Ensino Regional Ltda
Colégio Soer
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Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Contabilidade

TRABALHO DE NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Aluno: Dayane Cristina Garcia Nunes Berto Turma: C.T.C 011

Descreva quais são os direitos básicos do trabalhador regido pela CLT. Observação: descreva os diretos e cite os respectivos artigos da CLT.

Direitos básicos do trabalhador regido pela CLT e seus respectivos artigos
O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho.
Os profissionais com contratos de trabalho por tempo indeterminado, regidos pela CLT, têm alguns direitos comuns, como:
- Carteira assinada: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado (artigo 29). O empregador tem direito de estabelecer contrato de experiência de até 90