Trabalho Bimestral
Temas interdisciplinares de direito I
Questão 01
Determinado estado da federação celebra contrato de concessão de serviço metroviário pelo prazo de 20 anos com a empresa vá de trem S.A nos termos do referido contrato, a empresa tem a obrigação de adquirir 2 (dois) novos vagões , além de modernizar os já existentes, e que tais bens serão, imediatamente ,transferidos para o poder público ao fim do termo contratual. Sobre o caso acima narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
(a) Qual o princípio setorial que fundamenta a rever são de tais bens? Justifique.
A revisão é a transferência ao poder concedente dos bens do concessionário, afetado ao serviço público é necessário à sua continuidade, quando do termino do contrato de concessão e que se encontra prevista nos art.35 e 36 da Lei 897/95.
O fundamento da revisão é o principio da continuidade dos serviços públicos, já que os bens, necessários à prestação dos serviços deveram ser utilizados pelo poder concedente, após o fim do termino do prazo de concessão, sob pena de interrupção da prestação do serviço.
(b) O concessionário pode exigir do poder concedente indenização pela transferência de tais bens ao poder público ao final do contrato? Justifique.
(a) Neste caso a fixação da tarifa não tenha sido suficiente para ressarcir o concessionário pelos recursos que empregou na aquisição e modernização de tais bens, é devida indenização nos termos do art.36 da Lei 8987/95.
Questão 02