Revista Brasileira de Direito Municipal ‐ RBDM
Belo Horizonte, ano 5, n. 12, abr. / jun. 2004

A Função Social dos Bens Públicos e o Mito da Imprescritibilidade
Cristiana Fortini

Sumário: 1 Introdução ­ 2 O conceito de bens públicos no Código Civil e na doutrina _ considerações­ 3 Função social da propriedade ­ 4 As sanções disciplinadas no Estatuto da Cidade e os bens públicos ­ 5 O mito da imprescritibilidade e os bens "públicos" ­ 6 Conclusão ­ Bibliografia
Sumário: 1 Introdução ­ 2 O conceito de bens públicos no Código Civil e na doutrina _ considerações­ 3 F u n ç ã o social da propriedade ­ 4 A s s a n ç õ e s disciplinadas no Estatuto da C i d a d e e o s b e n s p ú b l i c o s ­ 5 O m i t o …exibir mais conteúdo…

A geladeira que guarnece a sala de determinado dirigente de autarquia não pode ser considerada bem público (salvo pelo critério formal) por inexistir qualquer relação entre esta e a atividade fim desempenhada pela autarquia. A ausência de geladeira poderá trazer desconforto, mas jamais impedirá a prestação da atividade pública, razão pela qual não se lhe pode atribuir o tratamento que recairá sobre bens sem os quais é inviável o desenvolvimento da atividade estatal.
O argumento acima bastaria, a nosso ver, para que a crítica ao atual Código Civil se faça merecedora. Todavia, outra alegação se soma ao primeiro registro, no escopo de sustentar a discordância com o critério utilizado.
As empresas estatais prestam­se à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica. Ao se destinarem à prestação de serviços públicos realizam atividade tipicamente estatal, conferida a tais entidades no desiderato de proporcionar maior celeridade, já que o regime jurídico a que se submetem7 é, em tese, capaz de proporcionar maior leveza e agilidade. Todavia, empresas estatais há cujo intuito é diverso. São empresas que invadem campo notadamente privado, em que a atuação competiria, em um primeiro plano, a protagonistas particulares, mas cuja participação estatal, no entanto, se faz necessária, diante do interesse público.
Ao decidir pela necessidade de explorar atividade econômica, porque presente um dos requisitos
previstos