EXCELENTISSÍMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

Processo n. xxxxxxxxxxxx

JOÃO SEM NOÇÃO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe,por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com o devido respeito que lhe é devido, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal, ante as razões e de fato e de direito a seguir exposto:

DOS FATOS

Destacamos que João Sem Noção funcionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 200.000 (duzentos mil)

reais nos cofres da autarquia; apuradas …exibir mais conteúdo…

CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. Se o denunciado que detinha foro especial, por prerrogativa de função, não mais exerce cargo político, impõe-se