OS TRIBUNAIS
Os tribunais são o órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
É nos tribunais que os cidadãos, vendo os seus direitos violados, podem exigir que esses direitos se tornem efectivos e que sejam reparados os danos resultantes de uma violação.
Os tribunais têm o dever de defender os direitos e interesses protegidos por lei, corrigir a violação da legalidade e decidir sobre os conflitos de interesses públicos e privados. Neste sentido, os tribunais são responsáveis por proteger os interesses dos cidadãos e das instituições do Estado.
O poder judicial, ou o poder dos tribunais, é exercido por Juízes, que julgam casos e tomam decisões exclusivamente de acordo com a Constituição e as leis e não devem ficar sujeitos a interferências de outros poderes ou a quaisquer ordens ou instruções.
No estado de direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter a autoridade, os recursos e o decoro para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação.
Por esta razão, os juízes devem ter uma formação sólida, ser profissionais e independentes. Para cumprirem este papel, os juízes têm que ser imparciais e aceitar julgar todos os casos meritórios (excepto quando há uma situação de incompatibilidade, por exemplo se a pessoa a ser julgada é família).
As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de