Apostila de Direito Penal - Noções de Direito Penal - Parte Geral

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Infração Penal. 2. Crime: elementos, consumação e tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Concurso de agentes. 4. Contravenção. 5. Imputabilidade penal. 6. Extinção da punibilidade.
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1- Infração Penal
Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção.
No art. 1º da lei de Introdução do Código Penal (Decreto - lei nº 3.914/1941) são expressos os conceitos sintéticos de crime e contravenção, a partir da análise do tipo de pena a ser aplicada a cada espécie. Ou seja, para determinar …exibir mais conteúdo…

Já o tipo penal é a artigo de lei que descreve em abstrato a conduta criminosa. Ex: Art. 163- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena- detenção, de 6 meses a três anos , ou multa. Esse é o tipo penal: crime de dano.
São elementares do tipo penal os componentes fundamentais para a existência do crime. Ex: no mesmo crime de dano, se a coisa for do próprio agente, não será coisa alheia, portanto, não há que se falar de crime de dano, visto que falta a elementar “alheia”.
Por fim, as elementares do tipo penal podem ser: elementares objetivas - aquelas cujo significado se extrai de mera observação. EX: matar (art. 121); conjunção carnal (art. 213) que seria o coito vaginal. E podem ser elementares normativas - aquelas que necessitam de juízo de valor, ou seja, de interpretação para determinar sua existência. Ex: dignidade e decoro (art. 140), é necessário conceituar fora do tipo penal o que é dignidade ou decoro.
3- Consumação e tentativa
Considera-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Ex: Matar alguém (art. 121 CP) consuma-se com a morte da vítima. Essa definição encontra-se expressa no art. 14, I do CP.
Da mesma forma considera-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente. Ex: O agente atira na vítima com intenção de matá-la, porém essa é socorrida a tempo ao hospital e sobrevive. O