MANDADO DE SEGURANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ________________

CICLANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG-SSP-SP 01.001.001-1 e inscrito no CPF/MF 001.001.001-01, residente e domiciliado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua das Crianças, 38 – Jd. Alegria, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 (que revogou a Lei 1533/51), impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra: FULANO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, encontrado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua Não Vi, 3 - Centro; órgão integrante do MUNICIPIO DE ALGUM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANINOEL NOEL, encontrado na Avenida da Política, 377 – Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

PREFACIALMENTE requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei por ser pobre na acepção jurídica do termo e não reunir condições financeiras para o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante inclusa declaração (doc. 03).

1. DA DOENÇA DO IMPETRANTE

O impetrante é portador de diabetes mellitus, disfunção do metabolismo causada pela alteração dos níveis de açúcar (glicose) do sangue, decorrente da falta de produção