FACULDADE DOM ALBERTO
CURSO DE DIREITO

TAREFA DE DIREITO DE DIRETO DE FAMÍLIA
Trabalho de Direito de Família Perguntas e respostas apresentado à disciplina de Direito de Família, do Curso de Direito, da Faculdade Dom Alberto, para a complementação da 2ª nota do semestre. Santa Cruz do Sul, junho 2014.
Caso 01 -Paulo e Marina, casados há 19 meses, na ação de divórcio, cabendo à guarda do filho Rafael à mãe.
1) Neste caso pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeiras, por estar desempregado?
2) Pode a ação ser convertida em consensual?
3) Pode o divórcio ser realizado na via extrajudicial.
4) Justifique e fundamente todas as respostas.
1) Não pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeira, por estar desempregado, pois os alimentos são irrenunciáveis, sendo uma obrigação alimentar.
Como descreve o dispositivo legal Art. 1707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Supra a jurisprudência:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1. INDISPONIBILIDADE. O direito aos alimentos é indisponível, mostrando-se inviável reconhecer suposta transação por parte da genitora do menor que enseje renúncia ou manifesta diminuição no montante fixado via judicial. Inteligência do artigo 1.707,