EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS

1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar:
a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática.
b) Acaso o intérprete chegue à conclusão de que o costume pode revogar a contravenção penal do “jogo do bicho”, estará utilizando a função integrativa do costume (praeter legem).
c) A Presidenta da República poderia revogar a contravenção de “jogo do bicho” através de uma medida provisória.
d) A jurisprudência é uma fonte importante do Direito Penal. Desse modo, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade da criminalização do “jogo do bicho”, impediria todos os juízes de condenar “bicheiros”.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2. Considere a seguinte situação hipotética: foi criada uma lei federal criminalizando a seguinte conduta: “Contribuir para a proliferação do mosquito da dengue, deixando recipientes com água parada ou realizando qualquer outra conduta similar, conforme definição do Ministério da Saúde. Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses”. Diante disso, é correto afirmar:
a) A criação desse delito deve ser tida como constitucional,