Módulo 5 – Comando, gestão e investigação de violações de direitos humanos
Como você estudou no módulo anterior, nos Estados Democráticos de Direito, a aplicação da lei ocorre pela delegação de poderes aos funcionários dos órgãos encarregados pela aplicação da lei.
Esses poderes (captura, detenção e uso de força e uso de armas de fogo) são essenciais para que os funcionários encarregados pela aplicação da lei, dentre eles, você, agente de Segurança Pública, possam desempenhar suas funções.
Essas faculdades trazem também grandes riscos, pois, embora sejam fundamentais para a salvaguarda dos direitos humanos, podem, ao contrário, levar os funcionários encarregados de aplicação da lei a serem potenciais violadores de direitos humanos, que devem manter e defender.
Infelizmente, é comum o uso abusivo dessas faculdades em todo mundo. É possível citar como prática ilegal ou inaceitável de aplicação da lei: as capturas ou detenções arbitrárias ou ilícitas, a manipulação de prova, o emprego excessivo da força e os maus-tratos e a tortura das pessoas detidas.
É fundamental que os funcionários encarregados de aplicação da lei, seja qual for o seu nível na organização, assumam seus atos e compreendam que são pessoalmente responsáveis por eles.
Neste módulo, você estudará a responsabilidade desses funcionários e a necessidade dos comandantes e gestores dos organismos encarregados pela aplicação da lei investirem em procedimentos que auxiliem que a atuação dos seus