CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL

MACAPÁ – AMAPÁ
2010

ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL

Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP.

MACAPÁ - AMAPÁ
2010

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 5
II – TERRITORIALIDADE 5
2.1 - CONCEITO 5
2.2 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 5
3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6
3.1 - LEI PROCESSUAL …exibir mais conteúdo…

3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA
3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum, segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do respectivo território.
O Código de Processo Penal trata da territorialidade da lei processual penal no seu artigo 1º, incisos I a V e parágrafo único.
As ressalvas mencionadas no citado artigo não são, como podem parecer, exceções à territorialidade da lei processual