FACULDADE PADRÃO
CURSO DE DIREITO

RAONI DUARTE DA ROCHA

PROJETO DE PESQUISA
O DIREITO DO CONSUMIDOR
E A PUBLICIDADE ENGANOSA

GOIÂNIA-GO
2013
FACULDADE PADRÃO
CURSO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA
O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação da Profª. Ms. Marina Zava, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª . Marina Zava

GOIÂNIA-GO
2013
SUMÁRIO

1. O DIREITO DO CONSUMIDOR 03

1.1. DIREITO DO CONSUMIDOR E A …exibir mais conteúdo…

O Código de Defesa do Consumidor deu à propaganda a natureza jurídica de um contrato. Se antes havia apenas uma oferta via propaganda, no momento em que o consumidor toma conhecimento da mesma, dá-se o efeito vinculativo, e a partir do instante em que este consumidor manifesta sua aceitação pelo produto, a oferta passa a contrato.

6.0 METODOLOGIA

O presente trabalho deve ser realizado através de pesquisas bibliográficas, condizentes com o tema,