ILUSTRÍSSIMA SENHORA M.D. SECRETÁRIA DE SAÚDE MARIANI DE OLIVEIRA PALHARES, RESPONSÁVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER – SANTA CATARINA

Ref.: Processo administrativo número 08/2012 - FMS

, apresentar:

JUSTIFICATIVA A RESPEITO DO MEDICAMENTO ATENOLOL 50MG – RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Em resposta a Notificação – Processo Administrativo número 08/2012 - FMS, referente ao descumprimento de parte do Contrato, com base nos fatos e fundamentos adiante expostos.

1. PRELIMINAR DE MÉRITO – DA MOTIVAÇÃO

Preliminarmente faz-se necessário que as razões aqui formuladas sejam processadas e, se não forem acolhidas sejam motivadamente respondidas de acordo com a Lei Federal 9.784/99 e os princípios concernentes aos Atos da Administração Pública, não sem antes, serem apresentadas à apreciação da D. Autoridade Superior, consoante ao que rege o Princípio Constitucional de Petição (Artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil). É o ensinamento do ilustre professor José Afonso da Silva , "É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a que é dirigido escusar-se de pronunciar sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação."
Portanto, pedimos preliminarmente que seja atendido ao dispositivo legal supra, para que haja a eficácia e se cumpra o princípio da legalidade prevista no caput do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

2.